CONTRATO DE ASSOCIAÇÃO DE ADVOGADOS

CONTRATO DE ASSOCIAÇÃO COM ADVOGADO


Pelo presente instrumento particular e na melhor forma de direito, as partes abaixo:

...Advogados Associados, com sede na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará, na Avenida..., nº..., Bairro, inscrita na OAB-CE sob N°..., neste ato representado por um dos seus sócios, Fulano de tal..., Brasileiro, estado civil, advogado, residente e domiciliado na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará, OAB¬/CE nº..., e CPF/MF nº..., doravante denominado simplesmente de ...ADVOGADOS ASSOCIADOS, e de outro lado,

Sicrano de tal..., Brasileiro, estado civil, advogado, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob n° tal...e na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção, Ceará nº..., residente e domiciliado na Rua..., nº..., Bairro, CEP 12345-678 – Fortaleza, Ceará, doravante denominado de ADVOGADO(A) ASSOCIADO(A), têm entre si firmado o presente instrumento particular que passa a viger com o seguinte teor:

1. Objeto

Visa o presente contrato estabelecer, pelo prazo de 12 (doze) meses, regras de convivência, pagamento de honorários entre ...ADVOGADOS ASSOCIADOS e o ADVOGADO(A) ASSOCIADO(A), no exercício da advocacia, conforme Artigos 39 e 40 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, para colaboração recíproca na prestação de serviços e resultados patrimoniais daí decorrentes.

2. Duração do Contrato

Por vontade unilateral de qualquer das partes pode este contrato ser rescindido a qualquer tempo, desde que seja manifestada em comunicação escrita a outra parte com antecedência de 30 (trinta) dias. As partes podem renovar o prazo automaticamente por igual período de 12 (doze) meses, caso não seja manifestada a comunicação escrita de rescisão do presente instrumento.

3. Área Jurídica de Atuação



...ADVOGADOS ASSOCIADOS e o ADVOGADO(A) ASSOCIADO(A) se associam nesta data para atuação nas áreas de advocacia consultiva, contenciosa e de assessoria.



4. Execução dos Serviços

Os serviços a serem prestados pelo ADVOGADO(A) ASSOCIADO(A), englobam, no foro judicial, todos os processos que lhe forem atribuídos, extrajudicialmente, devendo o mesmo realizar os estudos e pesquisas adequadas, elaborar os pareceres, comparecer às reuniões e atender os clientes que lhes forem designados pela ...ADVOGADOS ASSOCIADOS, envolvendo sua área de conhecimento jurídico, devendo, o ADVOGADO(A) ASSOCIADO(A), atuar com independência e autonomia, segundo sua convicção, sempre atendendo às regras e condições comuns estabelecidas para o comportamento dos profissionais e demais integrantes da ...ADVOGADOS ASSOCIADOS.

A ...ADVOGADOS ASSOCADOS, visando possibilitar a consecução do objetivo da associação, franqueia a ADVOGADO (A) ASSOCIADO(A), além de suas dependências, toda a estrutura administrativa e de pessoal, compreendidos os imóveis, equipamentos técnicos e livros, para que o ADVOGADO(A) ASSOCIADO(A) desenvolva sua atividade na esfera judicial, extrajudicial e administrativa, visando à execução dos serviços que lhes sejam atribuídos e para os quais ...ADVOGADOS ASSOCIADOS tenha sido contratada.

5. Honorários

Pela prestação de serviços aqui ajustados o ADVOGADO(A) ASSOCIADO(A) terá direito a participações fixas e percentuais sobre a remuneração que ...ADVOGADOS ASSOCIAODOS auferir em decorrência de sua atuação, de acordo com os seguintes critérios:

a) Áreas consultivas, contenciosas e de assessoria: participação fixa no valor de R$...(tantos reais), a ser pago até o 10° dia do mês subsequente, de acordo com o contrato mantido entre ...ADVOGADOS ASSOCIADOS e seus clientes a ele vinculado ou enquanto este perdurar.

b) Um percentual de 20% (vinte por cento) nos valores líquidos (deduzidos os encargos tributários) efetivamente recebidos por ...ADVOGADOS ASSOCIADOS dos clientes indicados pelo ADVOGADO(A) ASSOCIADO(A) e atendido pelo mesmo ou por ...ADVOGADOS ASSOCIADOS pelo prazo dos primeiros 12 (doze) meses, oriundos de honorários contratados para atendimento de serviços de assessoria mensal, hora técnica, por ato ou por ação. Não estão inclusos neste item os honorários de êxitos.

c) O (A) ADVOGADO(A) ASSOCIADO(A) nas grandes ações, isto é, as que excederem o valor de honorários superiores a R$ ... (tantos reais), decorrentes de êxito e de sua atuação, determinará uma escala percentual de até R$ ... (tantos reais) o equivalente a 5%, de R$ ... até R$ ... o equivalente a 3% e acima de R$ ... o equivalente a 1,5%. O total calculado pela soma das faixas descritas será devido ao ...ADVOGADO(A) ASSOCIADO(A) no mês subseqüente ao efetivo recebimento dos honorários.

d) Novas formas de honorários não enquadrados nos itens especificados acima poderão ser aplicadas e seguirão a determinação do Conselho de Administração da ...ADVOGADOS ASSOCIADOS.

o recibo de honorários, referente à prestação de serviços, será fornecido pelo ADVOGADO(A) ASSOCIADO(A), como autônomo (RPA), após as deduções legais e fiscais cabíveis.

6. Do Exercício da Advocacia

É vedado o exercício de advocacia autônoma ou particular pelo ADVOGADO(A) ASSOCIADO(A), bem como a associação de terceiro ao quinhão de qualquer outra sociedade de advogados. O ADVOGADO(A) ASSOCIADO(A) que perder sua habilitação profissional, que se tornar insolvente ou falir será excluído da ...ADVOGADOS ASSOCIADOS, por rescisão contratual unilateral. Será excluído, também, o ADVOGADO(A) ASSOCIADO(A) que se mostrar desidioso no exercício da advocacia ou que estiver causando desarmonia entre os demais advogados associados ou sócios da ...ADVOGADOS ASSOCIADOS a ponto de comprometer o bom atendimento aos clientes e causar constrangimento ao bom andamento da administração da sociedade.

7. Não divulgação e não utilização de Informações Confidenciais

O ADVOGADO(A) ASSOCIADO(A) reconhece que o uso ou a divulgação indevidos de quaisquer informações confidenciais, fornecidas durante os estudos, análises, formulação de novas estratégias de operação e comercialização de serviços, para a execução dos serviços poderão acarretar perda de vantagem competitiva, de participação de mercado, de clientes, de empregados, de negócios em potencial ou de receitas, ou de outro modo ter impacto negativo sobre as operações da sociedade em bases continuadas. Salvo na medida que expressa e previamente venha a ser autorizado pelas partes por escrito, o ADVOGADO(A) ASSOCIADO(A), a todo tempo, manterá as informações confidenciais em caráter estritamente confidencial, não divulgando nem permitindo a divulgação por qualquer de seus representantes ou agentes, de quaisquer informações confidenciais, nem utilizarão ou permitirão a utilização, de qualquer forma ou a qualquer tempo, de quaisquer informações confidenciais, em benefício de si própria ou de qualquer outra parte.

8. Propaganda e Uso de Marcas

O ADVOGADO(A) ASSOCIADO(A) declara expressamente ter conhecimento de que as marcas: ...ADVOGADOS ASSOCIADOS e... ("MARCAS") está licenciada para o uso de tais marcas para fins específicos deste Acordo e as partes estão autorizadas apenas a título precário e exclusivamente em anúncios e materiais destinados à venda dos serviços advocatícios.

O ADVOGADO(A) ASSOCIADO(A) se obriga a não praticar, nem permitir que se pratique, qualquer ato ou omissão que prejudique ou possa vir a prejudicar a imagem das MARCAS, reconhecendo integralmente os direitos da ...ADVOGADOS ASSOCIADOS com relação às mesmas,pelo que não poderá durante a vigência deste Contrato e mesmo após o seu término, alegar que tenha sido criado, em seu benefício de parte, qualquer direito de titularidade ou propriedade em relação às MARCAS.

O ADVOGADO(A) ASSOCIADO(A) exibirá e usará as MARCAS sem qualquer modificação ou alteração de seus traços característicos e, ademais, não usará as MARCAS de forma a dar a impressão de que as MARCAS e a ADVOGADO(A) ASSOCIADO(A) formam uma única unidade.

O ADVOGADO(A) ASSOCIADO(A) acorda expressamente que sempre que o uso das MARCAS se tornarem objeto de qualquer litígio ou controvérsia, informará a ...ADVOGADOS ASSOCIADOS imediatamente de tal litígio ou controvérsia e imediatamente cessará o uso conjunto das MARCAS.

Na hipótese de término ou rescisão deste Contrato ou da retirada do ADVOGADO(A) ASSOCIADO(A), seja a que título ou por que motivo for, o ADVOGADO(A) ASSOCIADO(A) se absterá imediatamente de utilizar as MARCAS e quaisquer outras marcas e sinais distintivos de que a titular das MARCAS.

Todo o material publicitário e promocional relacionado aos serviços seguirá à risca os padrões ditados por ...ADVOGADOS ASSOCIADOS, que aprovarão previamente e por escrito toda e qualquer ação promocional ou publicitária.

Na hipótese do ADVOGADO(A) ASSOCIADO(A) desejar veicular, por sua conta, quaisquer peças publicitárias ou promocionais, os respectivos objetivos e planos de mídia, bem como as próprias peças, deverão ser aprovadas previamente pelo Conselho de Sócios, antes de sua veiculação ou distribuição.

9. Obrigações do Advogado(A) Associado(A)

Obriga-se o ADVOGADO(A) ASSOCIADO(A) a manter em dia, por sua exclusiva conta e responsabilidade, os registros e obrigações pecuniárias referentes:

a) Inscrição na OAB;

b) Alvará de autônomo da Prefeitura Municipal de Fortaleza;

c) Inscrição de autônomo junto ao Ministério da Previdência e Assistência Social;

d) Inscrição quanto ao Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda ¬CPF;

Ao pagamento de todos os impostos, taxas e contribuições necessárias para o exercício da atividade profissional.



10. Rescisão



Ocorrendo a rescisão do presente contrato, o desligamento do ADVOGADO(A) ASSOCIADO(A), por qualquer motivo, ainda que de forma unilateral, terá o mesmo, o direito de perceber os honorários relativos às atividades que realizou, efetivamente recebidos por ...ADVOGADOS ASSOCIADOS até o mês em que ocorreu o seu afastamento sem qualquer direito à outra verba honorária, salvo se referente à prestação de serviços já executados e cujo pagamento encontra-se em atraso.

11. Relação entre as Partes

Do presente contrato para prestação de serviços profissionais, não decorre qualquer vínculo ou obrigação trabalhista ou Previdenciária entre ...ADVOGADOS ASSOCIADOS e o ADVOGADO(A) ASSOCIADO(A), conforme prevê o Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, de 18 de novembro de 1994.

O presente contrato, para fins de direito, será averbado no registro da SOCIEDADE, junto a Ordem dos Advogados do Brasil, Seção no Estado do Ceará, conforme determina o parágrafo único do artigo 39 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB.

12. Declaração do Advogado(A) Associado(A)

O ADVOGADO(A) ASSOCIADO(A) declara, neste ato, sob as penas da Lei, para efeito do disposto no art. 37, inciso II, da Lei nº 8.934, de 18.11.1994, com a redação dada pelo art. 42 da Medida Provisória nº 1.958-38, de 14.12.2000, que não estão impedidos de exercerem atividades mercantis.

13. Das Disposições Diversas

Notificações. Todas as notificações ou outras comunicações que devam ou venham a ser fornecida em conformidade com este Contrato, salvo quando tiverem sua forma expressamente prevista em cláusula específica, deverão vigorar a partir de seu recebimento, ser feita por escrito e entregues por fac-símile, com confirmação eletrônica de envio, ou por correspondência registrada, porte pago, com aviso de recebimento, endereçadas a parte.

Contrato Único e Definitivo. Este Contrato constitui a vontade final das partes a respeito do objeto contratado, cancelando e substituindo todos e quaisquer entendimentos anteriores, escritos ou verbais, entre as partes, com respeito à matéria nele contida, obrigando as partes e seus sucessores a qualquer título.

Ausência de Renúncia de Direitos. A aceitação, por qualquer das partes, da inobservância ou inexecução de quaisquer cláusulas ou condições deste Contrato constituirá mera liberalidade e não será considerada como renúncia ao direito de exigir o pleno cumprimento de qualquer disposição e, nem tampouco, qualquer prerrogativa que lhe seja assegurada.

Alterações. Qualquer modificação nos termos deste Contrato deverá ser formalizada por escrito, sendo assinada e autorizada pelos representantes legais de ambas as partes.

Cessão. É vedada a qualquer das partes a cessão e/ou a transferência direta ou indireta deste Contrato a terceiros, seja total ou parcialmente, sem a prévia e expressa anuência da outra, por escrito.

Foro. Para dirimir eventuais questões oriundas da execução ou interpretação deste Acordo, não passíveis de solução amigável, fica eleito o Foro Central da Comarca de Fortaleza, Estado do Ceará, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E assim, por estarem justas e acertadas, as partes firmam o presente em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas abaixo assinadas, para que produza seus efeitos de direito.

Fortaleza, ... de ...de ....

Sociedade:



_____________________________
...ADVOGADOS ASSOCIADOS
Sócio-Diretor
(Reconhece Firma)



ADVOGADO(A) ASSOCIADO(A):



__________________________
NOME
OAB/CE Nº...
(Reconhece Firma)



Testemunhas:



_________________________
Fulano de tal
RG Nº...
CPF/MF Nº...
(Reconhece Firma)

_________________________
Sicrano de tal
RG Nº...
CPF/MF Nº...
(Reconhece Firma)