SOLICITAÇÃO DE DISPENSA DE EXAME DE ORDEM

EXMO. SR. PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL ¬SEÇÃO DO CEARÁ

Fulano de tal..., Nacionalidade, estado civil, residente e domiciliado à rua..., n°...., Apto..., Bairro..., Bacharel em Direito (Diploma anexo), aposentado, conforme Portaria nº... de dd/mm/aaaa, publicada no Diário Oficial da União nº ... de dd/mm/aaaa, vem respeitosamente a V. Exa., expor e requerer o que segue:

O requerente ingressou no Curso de Direito no segundo semestre do ano de aaaa e o concluiu no ano de aaaa, conforme histórico acadêmico.

Durante o período em que o requerente freqüentou o Curso de Direito estavam em plena vigência as Leis 5.842/72 e 5.960/73, ambas preceituando o direito dos bacharéis se inscreverem no quadro de advogados da Ordem dos Advogados do Brasil, com dispensa da realização do Exame de Ordem, desde que hou¬vessem cursado junto às respectivas faculdades, Estágio de Prática Forense e Organiza¬ção Judiciária, "verbis":

Lei nº 5.842, de 06 de dezembro de 1972 Art. 1°- Para fins de inscrição no quadro de advo-gados do Brasil, ficam dispensados do Exame de Ordem e de comprovação do exercício e resultado do estágio de que trata a Lei nº 4.215, de 27/04/63, os Bacharéis em Direito que houverem realizado, junto às respectivas faculdades estágio de prática forense e organização judiciária (grifei).

§ 1° - O estágio a que se refere este artigo obedece¬rá a programas organizados pelas Faculdades de Direito.

§ 2° - A partir do ano letivo de 1973, o Conselho Federal de Educação disciplinará o estágio a que alude este artigo, garantida a situação dos que já o tenham feito, nos termos da legislação em vigor.

Lei nº 5.960, de 10 de dezembro de 1973.

Art. 2°- Estão igualmente isentos do Exame de Or¬dem referido no artigo anterior os Bacharéis em Direito que se formarem a partir de 1974, desde que:

a) Comprovem o exercício e resultado do estágio profissional de que trata o art. 53, da Lei 4.215 de 27 de abril de 1963;

b) concluam com aproveitamento. junto à respec¬tiva Faculdade, o estágio de Prática forense e organização judiciária, instituído pela Lei nº 5.842, de 6 de dezembro de 1972 (grifei).

o postulante cursou com provação, conforme histórico escolar, as disciplinas de prática forense civil e prática forense penal, que cons¬tituiam à época o estágio referido no transcrito parágrafo primeiro do artigo primeiro da Lei nº 5.842/72, então organizado pela Faculdade de Direito da Universidade tal ..., satisfazendo assim, os requisitos dos mencionados diplomas legais, caracterizando plena isenção do Exame de Ordem para inscrição nos quadros dessa Secção da OAB.

Somando-se ao que lá foi anteriormente exposta, questão semelhante já foram concedidas tanto por essa Secção (Regional Ceará), como pelo poder judiciário através dos Tribunais Regionais Federais das 3ª, 4ª e 5ª Regiões, firmando assim, jurisprudência nos seguintes termos:

 

Documento: TR3000036572 Origem: Tribunal/TR3

ACORÁO RIP: 00000000 DECISÃO: 07-08-1996 PROC: MAS NUM: 03076936 ANO: 95 UF: SP TURMA: 04 REGIÃO: 03

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Publicação: DJ DATA: 22-10-96 PG: 80258

Ementa:

ADMINISTRATIVO - OAB - DISPENSA DO EXAME PARA EFEITO DE INSCRIÇÃO NO QUADRO DE ADVOGADOS - ESTÁGIO DE PRÁTICA QUE OBTI¬DO O DIPLOMA LEGAL - LEI N°s 5.842/72 e 5.960/73

 

1. SÓ ESTÃO DISPENSADOS DO EXAME DE OR¬DEM E DE COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO E RE¬SULTADO DO ESTÁGIO OS BACHARÉIS EM DIREITO QUE HOUVEREM REALIZADO JUNTO AS RES-PECTIVAS FACULDADES, ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA (Lei n° 5.842/72. ARTIGO I).

 

2. APELAÇÃO IMPROVIDA

Relator: JUIZ HOMAR CAIS

Documento: TR4000025433

Origem: TRIBUNAL: TR4 ACORDÃO RIP: 0412416 DECISÃO: 03-11-1994

PROC: AMS NUM: 0412041 ANO: 90 UF: PR TURMA: 01 REGIÃO: 04

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Publicação: DJ DATA: 18-01-95 PG: 01318 RTRF VOL: 00020 PG: 00108

 

Ementa:

ADMINISTRATIVO CANCELAMENTO DE INSCRI-ÇÃO NA OAB.

INTELIGÊNCIA DO ART. 2, LET-B, DA LEI-5.960/73.

1. POR FORÇA DA LEI Nº 5.960/73, EXIGE-SE PARA INSCRIÇÃO NOS QUADROS DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL A REALIZAÇÃO DE EXAME DE ORDEM OU, ALTERNATIVAMENTE O ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA, CONCLUÍDO COM APRO VEITAMENTO JUNTO A RESPECTIVA FACUL-DADE UMA VEZ COMPROVADA A REALIZA-ÇÃO DO REFERIDO ESTÁGIO PELO IMPE¬TRANTE, OBTENDO GRAU DE APROVAÇÃO, ILEGAL E O CANCELAMENTO DE SUA INSCRI ÇÃO NA SUPRACITADA ENTIDADE.

2. APELAÇÃO E REMESSA "EX OFFÍCIO" ‘DES¬PROVIDAS.

Relator: Juiz: 410 - JUIZA ELLEN GRACIE NOR¬THFLLET

Documento: TR 5000000073 Origem:

TRIBUNAL: TR 5; ACORDÃO RIP: 05022620DECISÃO: 08-08-1990 PROC: REO NUM: 0501615 ANO: 90 UF: PB

TURMA: 02 REGIÃO: 05REMESSA EX-OFICIO PUBLICAÇÃO: DJ DATA: 12-12-90

Ementa:

ADMINISTRATIVO MANDADO DE SEGURANÇA INSCRIÇÃO EM SECCIONAL DA OAB DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE EXAME DE ORDEM: LEIS 5.842/72 E 5.960/73.

 

- ISENTOS DO EXAME DE ORDEM SE ENCON¬TRAM OS BACHAREIS EM DIREITO QUE FRE¬QUENTARAM E OBTIVERAM APROVAÇÃO NO ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E ORGANIZA¬ÇÃO JUDICIÁRIA EM SUAS RESPECTIVAS FACULDADES.

- CONCESSÃO DO WRIT

- REMESSA OFICIAL IMPROVIDA

Relator: Juiz: 509 - JUIZ NEREU SANTOS

 

Documento: TR5000000I05

Origem: TRIBUNAL: TRS ACORDÃO RIP:05044799 DECISÃO: 28-08-1990PROC: REO NUM: 0501925 ANO: 90 UF: PB REGIÃO: 05 REMESSA EX-OFICIO Publicação: DJ DATA: 19-10-90 PG: 24647

 

Ementa:

ADMINISTRATIVO MANDADO DE SEGURANÇA EXAME DE ORDEM JUNTO A OAB. LEIS 5.842/72 e 5.960/73. ISENÇÃO DO EXAME DE ORDEM PARA OS BACHARÉIS QUE REALIZARAM JUNTO AS RESPECTIVAS FACULDADES, ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. REMESSA EX-OFICIO Relator: JUIZ: 506 - JUIZ PETRUCIO FERREIRA

 

Documento: TR5000000109 Origem: TRIBUNAL: TR5 ACORDÃO RIP: 05048174 DECISÃO: 20-09-1990 PROC: REO NUM: 0501988 ANO: 90 UF: PB TURMA: 01 REGIÃO:05 REMESSA EX-QFICIO Publicação: DJ DATA: 09-11-90 PG: 26704

 

Ementa:

INSCRIÇÃO NA OAB EXAME DE ORDEM PARA A INSCRIÇÃO NO QUADRO DE ADVOGADOS DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL ESTÁ DISPEN SADO DO EXAME DE ORDEM O BACHAREL QUE TENHA REALIZADO COM APROVEITAMENTO O ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA NOS TERMOS DAS LEIS 5.842/72 E 5.960/73.

CONFIRMA-SE A SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA.

REMESSA EX-OFICIO

Relator: JUIZ: 507 - JUIZ ORLANDO REBOUÇAS

 

Documento: TR5 000000122 Origem: TRIBUNAL: TR5 ACORDÃO RIP: 05058765 DECISÃO: 09-10-1990 PROC: REO NUM: 0502118 ANO: 90 UF: PB TURMA: 02 REGIÃO: 05 REMESSA EX-QFICIO Publicação: DJ DATA : 23-11-90 PG: 28240.

Ementa:

ADMINISTRATIVO. EXAME DE ORDEM. DISPENSA PARA O BACHAREL EM DIREITO QUE COMPRO¬VE FREQUENCIA E APROVAÇÃO NO ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE - LEIS 5.842/72, ARTIGO PRI¬MEIRO E 5.960/73, ARTIGOS PRIMEIRO E SE¬GUNDO, LEI 4.215, ARTIGOS 48.III e 53, SEGURAN¬ÇA CONCEDIDA. REMESSA IMPROVIDA.

REMESSA EX-QFICIO

Relator: JUIZ: 508 - JUIZ LAZARO GUIMARÃES

 

Documento: TR 5000000148 Origem: TRIBUNAL: TR5 ACORDÃO RIP: 05003180

DECISÃO: 26-02-1991 PROC: REO NUM: 0502576 ANO: 91 UF: PB TURMA: 02 REGIÃO:05

REMESSA EX-QFICIO

Publicação: DJ DATA: 22-03-1991 PG: 05542

 

Ementa:

ADMINISTRATIVO. EXAME DE ORDEM. DISPENSA PARA BACHAREL EM DIREITO QUE COMPROVE FREQUENCIA E APROVAÇÃO NO ESTAGIO DE PRÁTICA FORENSE (LEIS Nº 5.842/72, ARTIGO PRIMEIRO DE SEGUNDO, LEI Nº 4.215 ARTIGO 48 III E 53)

SEGURANÇA CONCEDIDA

REMESSA OFICIAL IMPROVIDA

REMESSA EX-OFICIO

Relator: JUIZ : 508 – JUIZ LÁZARO GUIMARÃES

Documento: TR5000019617 Origem:

TRIBUNAL: TR5 ACORDÃO RIP: 05165503

DECISÃO: 10-09-1996 PROC: AMS NUM:00555049 ANO: 96 UF:SE TURMA: 03 REGIÃO:05

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Publicação: DJ DATA: 18-16-96 PG: 79552

Ementa:

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SUS-PENSÃO DE INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR EM SECCIONAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL.

1. NECESSIDADE DE OBSERVANCIA ESTRITA DOS PRINCIPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA, TAL, COMO CONSTITUCIONALMENTE CONCEBIDOS, PARA A VALIDADE DO ATO.

2. OS RECURSOS DESAFIADOS EM SEDE AD¬MINISTRATIVA, EM CASOS COMO O DE QUE SE CUIDA, DISPÕEM DO EFEITO DEVOLUTI¬VO, RESSALVADAS AS HIPÓTESES A QUE ALUDE O ARTIGO 77, DA LEI 8.906, DE 1994.

 

3. ATENDIMENTO PELO IMPETRANTE APELADO, DAS EXIGÊNCIAS CONSTANTES DA LE¬GISLAÇÃO VIGENTE AO TEMPO DA REALI¬ZAÇÃO DAS INSCRIÇÕES: PRINCIPAL E SU¬PLEMENTAR, NAS SECCIONAI DAS DA BAHIA E DE SERGIPE, DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL.

 

4. SUSPENSÃO DE INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR, SOB FUNDAMENTO DE QUE O INTERESSADO NÃO SE TERIA SUBMETIDO AO EXAME DA ORDEM, SELEÇÃO DA QUAL ESTAVA DISPENSADO, POR HAVER CUMPRIDO O ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E ORGANIZAÇÃO JU¬DICIARIA. ATO IRRIO E LESIVO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE.

 

5. SENTENÇA CONFIRMADA, APELAÇÃO E RE¬MESSA OFICIAL IMPROVIDAS.

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA

Relator: JUIZ: 512-JUIZ GERALDO APOLIANO

Diante do exposto, por se tratar de uma questão de clara justiça, requer a V. Exa., a dispensa da prestação do Exame de Ordem, e do conseqüente deferimento de sua inscrição nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil dessa Secção do Ceará.

N. Termos.

P. Deferimento.

Fortaleza – CE, dd de mm de aaaa

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Fulano de tal